Local do leilão:
RUA URUANA, 139, VILA MARIANA - SÃO PAULO / SP
Visitação:
de 2ª a sábado no horário comercial
*Catálogo completo
EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO E DE INTIMAÇÃO Nº 001/2021 C/ PRAZO 10 DIAS
Fórum: Dr. Walton Cezar Brudzinsk, Avenida Barão do Rio Branco, nº 19, Centro, Anajás-PA. CEP: 68.810-000. Fone: (91) 3605.1460.
Lei nº 6.830/1980
Processo : 00041133720168140077 (Carta Precatória - Cível) Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Executado: Antônio da Silva Lopes (Av. Barão do Rio Branco, 19, Centro, Anajás-PA; Av. Pres. Vargas, 112, Centro, Anajás-PA, CEP: 68.810-000)(CPF: 04249852253) Juízo Deprecante: 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará; Processo Administrativo: 02018.001153/2004-42 e CNJ: 00336757420104013900 (Classe 1116/3300; Execução Fiscal); CDA: 1864955; assunto da petição:10396-Ambiental; Auto de Infração 420580, Série: D) Juízo Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Anajás/PA.
O Doutor ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA, MMº Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anajás, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, que será levado a leilão na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, com acatamento de lances por meio da rede mundial de computadores através do sítio eletrônico WWW.DESEULANCE.COM, a quem mais der e melhor lance oferecer, o bem abaixo mencionado, na forma seguinte:
PERÍODO DO LEILÃO: de 22.fev.2021 às 10hs30min a 03.março.2021 às 10hs30min quando ocorrerá o seu encerramento automático após o derradeiro lance eletrônico.
DO LOCAL do leilão público: o leilão eletrônico será realizado através do sítio eletrônico supra indicado mediante prévio Cadastro e Habilitação.
DESCRIÇÃO do bem: direito de posse sobre o imóvel urbano com área retangular total de 132,40m² (08x16,55m), sendo: uma área/TRAPICHE construído em madeira-de-lei Acapú medindo 03,00m (três metros) de largura por 16,55m () de comprimento, mais uma CASA em madeira-de-lei, que serve como depósito/GALPÃO, medindo 05,00m (cinco metros) de largura por 16,55m de comprimento, todo coberto por telhas de amianto, possuindo nos fundos uma pequena ÁREA PARA ATRACAÇÃO e DESCARREGAMENTO DE EMBARCAÇÕES, conforme certidão de 10.jul.2018.
Localização do bem: na orla frontal do município de Anajás-PA, em uma das principais ruas dessa cidade e defronte ao Rio Anajás.
DA VISITAÇÃO aos bens: de 2ª a sábado no horário comercial
Fiel Depositário: Antônio da Silva Lopes. Sendo imóvel, eventualmente poderá estar ocupado...Valor da dívida em 27/05/2016: R$ 65.136,54 ()...Além dessa penhora supra discriminada inexiste nos autos, até à presente data, outro ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado.
DO CADASTRO: os interessados em participar do leilão eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio indispensável e gratuito, na forma determinada pelo referido sitio, enviando ao mesmo cópias escaneadas de carteira de identidade com foto, do documento do CPF ou do CNPJ se o caso, de comprovante recente do local da residência/sede em nome do próprio usuário cadastrado, o seu próprio endereço de correio eletrônico (e-mail), e confirmar os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento, ressalvada a competência do Juízo para decidir sobre eventuais impedimentos, sendo que os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas neste edital de Leilão Público Judicial...Da Legislação: Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir dito bem, deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Lei 6.830, de 22.09.1980 e, onde aplicável, do Código de Processo Civil observada esta ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente do último instituto, bem como as condições constantes no presente edital; REGRAS GERAIS: 1) o bem poderá ser arrematado por quem oferecer maior lance não vil, observando-se em tudo os dispositivos legais e na forma do presente Edital; nas ofertas de valor para aquisição em prestações o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação (03.março.2021) até o mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, sendo que em caso de atraso do pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e o parcelamento será rescindido vencendo-se antecipadamente o saldo devedor;...o Pagamento do valor do bem deverá ser realizado de imediato pelo adquirente, por meio eletrônico, por depósito judicial, ou por guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução em conta judicial vinculada ao número do processo e à disposição deste Juízo, e os demais pelo próprio adquirente diretamente no site do TJPA; fica o Leiloeiro autorizado a cobrar no ato do leilão a realização do pagamento de imediato pelo adquirente, por depósito judicial ou por meio eletrônico, do valor da caução relativo à aquisição do bem; vale acrescentar que os pagamentos não efetuados no ato do leilão implicarão ao Adquirente faltoso as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo; 2) O presente Edital será afixado no átrio deste Juízo no Quadro de Avisos, na íntegra, e publicado uma só vez, gratuitamente se o caso, como expediente judiciário, no Diário de Justiça Eletrônico...TJPA Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 2634...3)...os imóveis serão vendidos em caráter ad corpus, no estado documental e de conservação e regularidade em que se encontram, inclusive no que tange à situação, civil, ambiental, registral perante o cartório de registro de imóveis,...isto é, o arrematante adquire o imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações fáticas, sejam elas quais forem,...é ônus exclusivamente do Adquirente, de maneira irrevogável e irretratável, promover regularizações de qualquer natureza, cumprindo ao mesmo inclusive quaisquer exigências de cartórios ou de repartições públicas, que tenham por objeto a regularização do imóvel junto a cartórios e órgãos competentes, o que ocorrerá portanto sob suas exclusivas expensas...o Adquirente deverá se cientificar prévia e inequivocamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza, não ficando o Leiloeiro/Juízo/Partes, responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido...3.3) Fica portanto ciente o eventual adquirente de que o bem será alienado no estado de conservação em que se encontrar à data do leilão público judicial e sem qualquer garantia conforme dispõe o CNJ, constituindo assim ônus exclusivo do interessado a prévia vistoria e a verificação da realidade fática das condições atuais dos bens, em especial diligenciar para averiguar a existência e a dimensão de eventuais danos e/ou passivos ambientais capazes de gerar obrigações de compensação, composição, recomposição, reparação e/ou recuperação do meio-ambiente,...caberá exclusivamente ao interessado previamente à oferta da proposta/lance identificar a exata localização geográfica do imóvel, se dispõe o mesmo de regular estado de conservação geral, a situação de posse do bem, se há qualquer divergência quanto à metragem da área construída e/ou existência das benfeitorias descritas, se há necessidade de retificação da área real do imóvel, as questões pertinentes à existência e a todas as consequências sobre o imóvel ora em alienação judicial decorrentes de eventual contrato de arrendamento e/ou de Passivos Ambientais, e tudo o mais relacionado ao imóvel;..não exercido pelo interessado o direito de vistoria mas ofertado lance, por si ou através de preposto, através de proposta escrita, ou via internet no leilão público será o lance considerado válido, irrevogável e irretratável,...3.6) Em caso de imóveis situado em terreno de marinha, é de responsabilidade do adquirente o pagamento do laudêmio quando necessário; 4)Nos casos de arrematação em leilão público face constituir-se em forma de aquisição originária os bens serão adquiridos livres de quaisquer ônus ou gravames eventualmente existentes anteriormente à data de aquisição conforme o art.130 do CTN,...Caberá à parte interessada a verificação de outros débitos incidentes sobre os imóveis que eventualmente não constem dos autos, conforme resolução CNJ). 5)Os leilões serão realizados pelo Bel. Péricles Weber de Almeida (91-9.9109.3900), Leiloeiro Público Oficial juramentado...matrícula PA-20050043986,...Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação aos bens nos locais em que se encontram. Se o Executado ou Depositário impedir a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao MM. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça;...Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do bem, o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo de execução;...8.b) O pagamento da arrematação, ou de sua 1ª parcela se o caso, será efetuado pelo arrematante ao Leiloeiro imediatamente após a assinatura do Auto pelo adquirente;...9) Terá o exequente, e as demais pessoas legitimadas preferência para a adjudicação desde que o seu pedido seja realizado nas mesmas condições da maior proposta/lance antecedente ofertada publicamente no sítio eletrônico supra indicado; assim, havendo licitantes, o pedido de adjudicação deverá ser formulado durante o ato de alienação pública eletrônica (e não, portanto, posteriormente)...até que se proceda à arrematação ou à adjudicação...; quando do cadastramento, deverá o Legitimado previamente comprovar ao sítio eletrônico essa sua situação jurídica especial enviando cópia da documentação probante;..11) Não serão aceitas desistências pelo adquirente ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, ciente o(s) mesmo(s) de que a não apresentação do comprovante de quitação da arrematação junto ao Leiloeiro no ato do leilão resultará em que, no aproveitamento dos atos processuais anteriores já praticados: 11.1)a não-aperfeiçoada adquirição será automaticamente resolvida restando sem efeito para fins de alienação, apenas para o inadimplente adquirente, o eventual Auto assinado pelo mesmo, no imediato retorno do bem ao leilão, e nas penalidades cíveis e criminais àquele que der causa, sem prejuízo da proibição de participar em outros leilões;...11.3) Não honrado pelo Arrematante o seu lance efetuando os depósitos, o que configurará desistência ou arrependimento por parte do mesmo, ficará este obrigado a pagar ao Leiloeiro o valor da comissão no percentual de...oito por cento se...imóvel urbano situado em comarca do interior do Estado do Pará,...calculada sobre o seu lance de maior valor ofertado a cada bem...e na hipótese o Juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação,...complementarmente, será encaminhada comunicação ao Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis;...Advertências Especiais: A) não se inclui no valor do lance a comissão do Leiloeiro, a qual será paga diretamente ao mesmo pelo adquirente/remitente, ao final do leilão e à vista...; C) Caberá às partes e aos envolvidos a seguir descritos arcar com a comissão ao Leiloeiro equivalente ao percentual de oito por cento se...móvel urbano situado em comarca do interior do Estado do Pará,...calculada sobre o valor atribuído a cada bem na última avaliação, após atualizada monetariamente, mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo...: C.1) à Executada, ou ao Terceiro interessado se o caso, nas hipóteses de remição ou formalização de acordo...; C.2)ao Requerente, na remição de bem pelo executado, cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente, assim como também na hipótese de desapropriação do bem por interesse público formalizada nos autos somente após a Disponibilização desse edital de leilão no DJe-PA; C.3)ao Arrematante, ou a seu fiador se o caso.., ao cônjuge, ao companheiro, ao descendente e ao ascendente do executado..., e ao adjudicante nas hipóteses previstas...; D)o adquirente arcará também com as custas no importe de três por cento sobre o valor da arrematação/adjudicação/alienação, até o limite de R$ 1.365,51..., e deverá o adquirente apresentar também a prova de quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis/ITBI junto à Prefeitura Municipal da situação do bem;...INTIMAÇÃO: 1) Pelo presente, ficam intimados o Executado, o(s) seu(s) sucessor(es) se o caso, o(s) corresponsável(eis), e os credores regularmente averbados, Anticrético(s), Pignoratício(s) ou Fiduciário(s), o(s) Senhorio(s) Direto, o(s) Condômino(s), o(s) Usufrutuário(s), o(a) Locatário(a), os Confrontantes, os respectivos cônjuges/companheiros se o caso e se houver, na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(ais), o(s) Promitente(s) Comprador(es), o(s) Promitente(s) Vendedor(es), o(s) Enfiteuta(s), o Concessionário de uso especial para fins de moradia, o Concessionário de direito real de uso, o Administrador Provisório do Espólio se o caso, o(s) sucessor(es) se o caso, o(s) Arrendatário(s), os eventuais ocupantes, o(s) coproprietário(s), a União/SPU, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado ou com desapropriação por interesse público, o executado revel, de todos os termos deste Edital, bem assim como dos termos da penhora e da avaliação realizados nos autos, para todos os fins de direito, se porventura não forem encontrados para intimação/cientificação pessoal ou por qualquer outro meio idôneo...Por meio do presente edital, dá-se ciência que todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível...E para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância a respeito, será o presente Edital publicado na forma da Lei e afixado na íntegra no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Anajás, Estado do Pará, em 01 de fevereiro de 2021. Eu, Manoel de Deus Alcântara Pereira, Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Anajás, digitei e o subscrevi.
ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA
Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajás-PA
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Fica eleito o foro da comarca da capital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento contratual.
São Paulo, 01 de Agosto de 2.021.
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