Local do leilão:
AV. MENDONÇA FURTADO, S/N, LIBERDADE - SANTARÉM / PA
Visitação:
somente à data de 17.out.2018 (véspera do leilão) e no horário de 10:00 às 11:00hs, impreterivelmente.
*Catálogo completo
ESCLARECIMENTOS DO LEILOEIRO JUDICIAL:
Condições de pagamento do lance:
- Entrada no valor equivalente a 25% do lance. Pagamento à vista;
- Saldo em até 30 (trinta) parcelas mensais consecutivas, corrigidas monetariamente pela variação do INPC pró-rata die no período compreendido entra a data do leilão (18.out.2018) e o dia 18 de cada mês subsequente.
LANCE INICIAL DO LOTE 01 (2º LEILÃO): R$195.387,00 DE ENTRADA E SALDO EM ATÉ 30 PARCELAS DE R$19.521,00
LANCE INICIAL DO LOTE 02 (2º LEILÃO): R$44.370,00 DE ENTRADA E SALDO EM ATÉ 30 PARCELAS DE R$4.441,00
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
O Excelentíssimo Senhor Doutor RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MMº. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém-PA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 2ª Vara Criminal levará à venda em leilão público, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens apreendidos na AÇÃO PENAL a seguir relacionados, obedecendo ao artigo 144-A do Código de Processo Penal, artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil/2015, e artigos 4º e 4º-A da Lei 9.613/98, na MODALIDADE DE
LEILÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO, com o recebimento de lances simultaneamente presencial (viva-voz) através do sítio eletrônico www.deseulance.com .
1º LEILÃO: 18.out.2018, a partir das 09h:00min.
2º LEILÃO: 18.out.2018, a partir das 09h:15min, pela melhor oferta.
LOCAL DO LEILÃO PRESENCIAL: no Auditório do Fórum de Santarém-PA, à Av. Mendonça Furtado, s/n°, no andar superior, bairro: Liberdade, Santarém-PA.
Simultaneamente, o LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.deseulance.com no qual a partir do dia 04.out.2018 às 10:00hs os interessados em participar via leilão eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio, na forma determinada pelo referido site, e confirmar os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.
Prorrogação do leilão: nas datas designadas, ...sendo determinado feriado nacional, estadual, municipal, ou forense, ou ainda, antecipação de encerramento ou sem expediente forense, ou interrupção no âmbito do Fórum, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica que impossibilite totalmente a realização do leilão, será transferido o leilão público para o primeiro dia útil seguinte no mesmo local e à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital.
[...]
Não alcançando no 1º leilão lance superior à avaliação, seguir-se-á o 2º leilão, no qual o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por quem oferecer maior lance não vil conforme dispõe o art. 144-A do Código de Processo Penal, observando-se em tudo os dispositivos legais e na forma do presente Edital; em qualquer dos leilões as ofertas de valor para aquisição em prestações deverão indicar o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, sendo que em caso de atraso do pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, e o parcelamento será rescindido vencendo-se antecipadamente o saldo devedor; fica o Leiloeiro autorizado a cobrar do(s) adquirente(s) no ato do leilão o imediato pagamento dos valores da caução relativo à aquisição do(s) bem(ns).
OBSERVAÇÕES: 1) Forma de Pagamento do Valor da Arrematação: à vista ou parcelada. 2) O presente Edital será afixado no átrio deste Juízo no Quadro de Avisos, na íntegra, e publicado uma só vez, gratuitamente se o caso, como expediente judiciário, no Diário de Justiça Eletrônico.
[...]
5) Fica ciente o eventual adquirente de que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) no estado de conservação em que se encontrar(em) à data do leilão público judicial e sem qualquer garantia, constituindo assim ônus exclusivo do interessado a prévia vistoria e a verificação da realidade fática das condições atuais dos bens móveis/imóveis e dos demais, não cabendo a essa Justiça ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos, reparos etc;
6)Nos casos de adjudicação e de arrematação em leilão público judicial, face constituir-se em forma de aquisição originária os bens serão adquiridos livres de quaisquer ônus ou gravames eventualmente existentes anteriormente à data de aquisição, inclusive dos débitos de condomínio...
[...]
LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Os leilões serão realizados pelo Bel. Péricles Weber de Almeida (91-9.9109.3900), Leiloeiro Público Judicial, matrícula PA-20050043986, site: www.deseulance.com,
[...]
Havendo arrematação..., a comissão do Leiloeiro, que não se inclui no valor do lance, será paga diretamente ao mesmo pelo adquirente, ao final do leilão e à vista, salvo concessão formal por escrito do Leiloeiro. Informações complementares poderão ser obtidas através do Leiloeiro Público Oficial, ou na sede do Juízo da 2ª Vara Criminal nos dias úteis entre 08:00 e 14:00 horas.
VISITAÇÃO PÚBLICA AOS IMÓVEIS EM LEILÃO: somente à data de 17.out.2018 (véspera do leilão) e no horário de 10:00 às 11:00hs, impreterivelmente.
[...]
Advertências Especiais:
C) Cabe ao Arrematante, ...pagar a(s) comissão(ões) do Leiloeiro, estabelecida no percentual de 5% calculada(s) sobre o lance de maior valor ofertado a cada bem, mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, assim como as custas no importe de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação/adjudicação/alienação, até o limite de R$ 1.275,58 estabelecido se na tabela de custas/TJE-PA/2018, ressaltando-se que, para os bens imóveis, deverá o adquirente apresentar também a prova de quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI junto à Prefeitura Municipal da situação do bem;
[...]
F) Os legitimados ao exercício de preferência legal terão oportunidade de fazê-lo na data do leilão;
[...]
AUTOS: 00202409420178140051 (Incidente de Alienação de Bens / Alienação Judicial Criminal ) PROCESSO DE ORIGEM: 00044689120178140051 (2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém-PA).
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
RÉU: REGINALDO DA ROCHA CAMPOS, e outros.
DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
DESCRIÇÃO DOS BENS EM LEILÃO, os quais o réu Reginaldo da Rocha Campos renunciou em favor da Justiça nos autos da Ação Penal nº. 0004468- 91.2017.8.14.0051:
01) (Terreno urbano localizado à Rua Jatobá, esquina com a Rua das Palmeiras, nesta cidade, no atual bairro Elcione Barbalho, identificado como lote nº 125 da Quadra Q do condomínio horizontal de lotes residenciais denominado Tapajós Royal Ville , de conformação retangular, limitando-se ao Norte, onde faz frente, com a Rua Jatobá, por uma linha de 14,75m; ao Sul, com o lote nº 117 da Quadra Q , por uma linha de 14,75m; a Leste, com o lote nº 126 da Quadra Q , por uma linha de 29,50m; e, a Oeste, com a Rua das Palmeiras, por uma linha de 29,50m, com um área total privativa de 435,125m² e área condominial de 385,9682m², perfazendo uma área total de 821,09m², ....Registrado sob a matrícula nº. 24.836, fls. 089, livro: 2-AAD, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Santarém-PA.
BENFEITORIAS: uma CASA de um pavimento, com 04 suítes, e área construída de aproximadamente 240,00m², estando incluídos os móveis planejados e os aparelhos de centrais de ar. Instalações Prediais (elétrica, hidráulica e hidrossanitário): Padrão bom; Esquadrias: predomínio de portas, janelas, e demais elementos em vidro temperado, tipo Blindex; sendo as portas dos quartos em madeira nobre; Revestimento do piso: porcelanato; Peças, acessórios e materiais de banheiro: Padrão alto; Peças, acessórios e materiais de cozinha: Padrão alto; Climatização: em todos os ambientes, exceto área de serviço e área aberta da edícula. Iluminação: projetada para cada ambiente. Aproveitando se iluminação natural pela utilização de muitas aberturas vedadas com vidro temperado. A iluminação artificial faz uso de acessórios de excelente acabamento. Jardim: projetado (grama e espécies selecionadas). Móveis: planejados em praticamente todos os ambientes. Edificação principal: garagem, sala de estar, lavabo, copa/cozinha, sala de jantar, 04 (quatro) suítes. Edícula: 01 suíte, área de serviço, e copa/cozinha. Padrão: diante das características expostas, pode-se considerar a edificação de Alto Padrão.
Notas: o Condomínio oferece área de lazer com complexo de piscinas, quadra de tênis, churrasqueiras, Campo de Futebol Socity, Salão de eventos e Academia e Sistema de Estação de Tratamento de Esgoto. Localização: à Rod. Fernando Guilhon, ao lado do Shopping Rio Tapajós, esquina das Ruas Palmeira e Jatobá.
O imóvel encontra-se desocupado;
Fiel Depositário: o MPE-Ministério Público do Estado do Pará.
[...]
02) Terreno urbano, próprio, localizado à Rua Cumaru, esquina com a Rua Jacarandá, nesta cidade, no atual bairro Elcione Barbalho, identificado como lote nº 120 da Quadra Q do condomínio horizontal de lotes residenciais denominado Tapajós Royal Ville , de conformação retangular, limitando-se ao Norte, com o lote nº 128 da Quadra Q , por uma linha de 14,75m; ao Sul, onde faz frente com a Rua Cumaru, por uma linha de 14,75m; a Leste, com a Rua Jacarandá, por uma linha de 29,50m; e, a Oeste, com o lote nº 119 da Quadra Q , por uma linha de 29,50m, com um área total privativa de 435,125m², e área condominial de 385,9682m², perfazendo a área total de 821,09m², ...Registrado sob a matrícula nº. 24.835, fls. 088, livro: 2-AAD, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Santarém-PA. Benfeitorias: não tem. Localização: à Rod. Fernando Guilhon, ao lado do Shopping Rio Tapajós, defronte à área comum do empreendimento (piscina, salão de eventos, campo de futebol, quadras de esporte e academia).
O imóvel encontra-se desocupado;
Fiel Depositário: o MPE-Ministério Público do Estado do Pará.
[...]
E para que chegue ao conhecimento do(s) denunciado(s) e dos terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância a respeito, será o presente Edital publicado na forma da Lei e afixado na íntegra no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Santarém, Estado do Pará, em 27 de setembro de 2018. Eu, EDIANE N. CAMPOS JATI, Diretor(a) de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém-PA, digitei e o subscrevi.
DR. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA SANTARÉM-PA
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O leiloeiro é soberano nas decisões acerca das condições de venda e participação, da arrematação, da constituição dos lotes e dos valores envolvidos; podendo juntar, separar, excluir ou formar novos lotes, alterar o preço mínimo de venda e o incremento atual e ainda acrescer novo prazo para fechamento do lote, mesmo quando o cronômetro já estiver zerado, e quaisquer outras circunstâncias envolvidas, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério.
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A desistência do lote arrematado, sob quaisquer circunstâncias, por parte do arrematante, não o eximirá da obrigação líquida e certa de pagar o serviço já prestado pela Deseulance, de divulgação do evento e acesso ao sistema e da comissão do leileoiro, nos valores estipulados nas condições de venda do leilão e de arcar com a indenização, pelo cancelamento do contrato, no valor de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor original de arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas pela Deseulance e pelo vendedor, incluindo o cancelamento definitivo do acesso do usuário ao sistema.
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Todos os leilões oficiais públicos organizados pela Deseulance serão realizados sob responsabilidade de leiloeiro oficial legalmente credenciado perante a Junta Comercial do seu Estado, em local e data previamente divulgadas, nos termos da legislação pertinente e de acordo com o "Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta" nº 12/99, assinado entre o Ministério Público e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo.
Este instrumento é por prazo indeterminado, mas poderá a qualquer momento ter seu conteúdo alterado, mediante comunicação expressa via e-mail ao usuário que, caso não concorde com as modificações, poderá solicitar imediatamente o cancelamento de seu cadastro e a consequente rescisão do contrato de adesão.
A ausência de pedido de cancelamento ou a participação em qualquer leilão da Deseulance após a comunicação da alteração será entendida como aceite total das novas disposições.
Fica eleito o foro da comarca da capital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento contratual.
São Paulo, 01 de Agosto de 2.021.
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