Local do leilão:
RUA URUANA, 139, VILA MARIANA - SÃO PAULO / SP
Visitação:
dias 26 e 27/03/18 das 08:00 às 16:00 h - São Paulo/SP - Av. Nicolas Boer, 260.
*Catálogo completo
ATENÇÃO: Somente será admitida a participação de empresa credenciada no Detran/SP, nos termos do artigo 2º da Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 60.150/14. As chaves de acesso ao leilão somente serão liberadas com o envio do comprovante de credenciamento para o endereço de e-mail: cadastro@deseulance.com
EDITAL DE LEILÃO N° 033/2018
A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, situada à Rua Barão de Itapetininga, 18, São Paulo - SP, com fundamento na Lei Federal nº 13.160 de 25/08/2015, na Lei Federal nº 8.722 de 27/10/1993, no Decreto Municipal nº 57.106 de 04/07/2016 e Resolução CONTRAN nº 623, de 06/09/2016, FAZ SABER que no dia 28/03/2018, às 10:00 horas, no site www.deseulance.com e na rua Uruana nº 139 - Vila Mariana - São Paulo/SP, o Sr. JURANDIR DA COSTA DANTAS - Leiloeiro Oficial, registrado na JUCESP sob nº 243, e devidamente autorizado, fará realizar Leilão Público de veículos removidos pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, que se encontram depositados no pátio Marques de São Vicente, localizado na Av.Nicolas Boer, 260, onde os veículos estarão disponíveis para visitação, nos dias 26 e 27 de março de 2018, no período das 08:00 às 16:00 horas.
1) Somente poderão participar do Leilão empresas credenciadas no DETRAN/SP, nos termos do Artigo 2º da Lei nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 60.150/14.
2) Os veículos serão vendidos um a um, obedecida a ordem seqüencial e progressiva dos lotes constantes deste edital, a quem oferecer maior lance; e ao final do leilão, será realizado repasse dos lotes não arrematados.
3) Reserva-se ao Leiloeiro e ao Comitente Vendedor o direito de não consolidar a venda dos lotes que não alcançarem os preços mínimos estabelecidos.
4) É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar visualmente todos os veículos automotores, nos dias e horários definidos para a visitação
5) A participação no leilão implica por parte do arrematante, na declaração de que teve toda a oportunidade de promover os exames e vistorias nos lotes arrematados, aceitando todas as condições aqui estipuladas, isentando tanto a CET/SP quanto o leiloeiro de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos,
ocultos ou não.
6) Todos os veículos serão vendidos no estado em que se encontram SEM DIREITO À DOCUMENTAÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO.
7) A CET/SP se obriga a solicitar a baixa permanente do veículo, sem previsão de prazo para a baixa e sem participação do leiloeiro, que não responderão pelo prazo de registro da baixa no DETRAN de São Paulo e demais Estados.
8) A CET/SP, por intermédio do leiloeiro poderá separar, reunir, retirar ou cancelar a venda de qualquer lote, caso haja eventual cadastramento de restrição impeditiva de leilão superveniente à publicação do Edital de Leilão, com devolução dos valores pagos pelo arrematante.
9) A descrição dos lotes estará sujeita a correções que poderão se inseridas no momento do leilão para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas.
10) Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação,bem como não serão aceitas desistências.
11) No caso de participação via internet, o arrematante deverá realizar cadastramento no site do leiloeiro e enviar a documentaçãosolicitada para sua habilitação no prazo estabelecido.
Da Arrematação:
12) No ato da arrematação:
a) O arrematante assinará o comprovante de arrematação do lote adquirido, onde constará o número do lote e o valor dolance efetuado, permanecendo a segunda via em seu poder;
b) O arrematante deverá fornecer os seguintes dados:nome, endereço, telefone, RG/CPF, CNPJ/Inscrição Estadual;
c) O arrematante deverá efetuar a caução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do arremate, acrescido de 5% (cinco por cento), sobre o valor total arrematado, a título de comissão do leiloeiro, complementando o pagamento até às 16:00 horas do 1º dia útil após o leilão (29/03/2018), através de TED, DOC ou depósito em dinheiro (obrigatório apresentar o comprovante original com autenticação bancária), nos Bancos: Banco do Brasil - Agência 0300-X, conta corrente 108801-7 e Banco Bradesco - Agência 0548-7, conta corrente 83.550-1 em nome da Empresa Deseulance Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.027.858/0001-09.
O não cumprimento deste prazo implicará na perda do valor caucionado, bem como dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro. Estas condições são válidas para os arrematantes do leilão presencial e on-line.
13) Não serão aceitos pagamentos em dinheiro no decorrer do Leilão ou no escritório do leiloeiro.
14) As Notas de Venda dos lotes arrematados deverão ser disponibilizadas por meio eletrônico ou retiradas no escritório do leiloeiro, Rua Uruana, 139 - Vila Mariana - São Paulo/SP CEP 04019-070, com telefone nº (11) 5575-9555 mediante apresentação do comprovante de arrematação e após o efetivo crédito na conta do leiloeiro.
15) Na Nota de Venda dos veículos vendidos como SUCATA, serão informados os seguintes dados: Nº de Lote, Marca/Modelo, Ano, Chassi, Nº de Motor e Placa.
16) Somente serão fornecidos os números dos motores nas Notas de Venda em Leilão, dos lotes que constarem "MOTOR IDENTIFICADO" no catálogo. Para os demais lotes, constará nas Notas de Venda "MOTOR SUCATA PARA REPOSIÇÃO DE PEÇAS", ou "SEM MOTOR". Caberá ao comprador checar se a numeração do motor coincide com a que consta na Nota de Venda, antes da retirada do lote, não sendo aceitas reclamações posteriores.
Da Entrega:
17) A retirada dos lotes vendidos deverá ser agendada pelos telefones: (11) 3871-8707 e (11) 3871-8647, a partir do dia 02/04/2018.
18) No agendamento deverão ser informados os números dos lotes que serão retirados e os números das Notas de Venda correspondentes a eles.
19) A retirada dos lotes vendidos dar-se-á por conta dos arrematantes, do dia 03/04/2018 a 18/04/2018, no local onde estão dispostos os lotes, sob pena de o arrematante arcar com despesas de estadia após o prazo estipulado.
20) Os lotes vendidos serão liberados aos próprios arrematantes, no pátio onde os veículos encontram-se depositados mediante:
a) Apresentação das Notas de Venda do leiloeiro;
b) Entrega de cópia autenticada do Contrato Social e documento de identificação do representante legal da empresa;
c) Entrega do Termo de Responsabilidade do Arrematante assinado e com firma reconhecida por qualquer dos sócios da empresa, em que o mesmo se responsabiliza pela utilização e destino das sucatas e responderá civil e criminalmente pelo mau uso ou destinação das sucatas em desacordo com o previsto em lei; poderá ser preenchido apenas um Termo de Responsabilidade com todos os números dos lotes arrematados;
d) No caso de liberação a terceiros será exigida procuração do arrematante com firma reconhecida;
e) Todos os documentos acima citados serão retidos pela CET/SP no ato da retirada do lote;
21) Os casos omissos serão regidos pela Legislação pertinente e em especial pelo Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 01/02/1933.
Este contrato de adesão aplica-se aos usuários do sistema de participação on-line dos leilões oficiais públicos organizados pela Deseulance, sob responsabilidade dos Leiloeiros Oficiais designados.
Ao aceitar este contrato, o usuário declara ter lido e impresso o seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.
O cadastramento no site da Deseulance é gratuito e será exigido apenas para participação on-line de nossos leilões. A mera visualização dos materiais de divulgação dos leilões é aberto a qualquer interessado, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio.
Para o cadastramento é necessário que o usuário tenha capacidade para contratar, nos termos da legislação brasileira em vigor e forneça corretamente todos os dados solicitados no processo, que terão caráter sigiloso e não serão divulgados pela Deseulance aos outros usuários, com exceção do login.
Após o cadastramento, nossa equipe entrará em contato com o usuário para checar as informações prestadas e liberar o acesso ao sistema, que será feito mediante login e senha.
Pelo presente, o usuário autoriza que se proceda quaisquer verificações que a Deseulance julgar necessárias sobre sua idoneidade financeira, perante os órgãos bancários e de proteção de crédito e o rastreamento de seu endereço IP ou outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitar meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do usuário.
No caso de pessoa jurídica, o usuário deve ter poderes para representá-la e responderá civil e criminalmente pela inexistência desta condição.
Não serão aceitos lances de usuários e empresas estrangeiros, que não tenham representante legalmente constituído em território nacional.
Ao cadastrar-se, o usuário aceita explicitamente o envio de informativos de leilões e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema para o e-mail informado no cadastramento, obrigando-se a mantê-lo sempre atualizado, sob pena de imediata suspensão de seu acesso.
A Deseulance pode cancelar ou suspender o acesso ao sistema de leilões on-line de qualquer usuário, sem direito a qualquer reclamação ou indenização, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério, nos casos de:
- informações do usuário incorretas, incompletas ou que não possam ser verificadas;
- pendências financeiras vinculadas ao usuário ou logins diretamente associados;
- qualquer comportamento anterior (doloso ou não) que tenha de algum modo afetado o processo de leilão ou causado qualquer tipo de dano à Deseulance, aos comitentes ou aos demais participantes.
O site da Deseulance oferece aos seus usuários cadastrados e autorizados, os serviços de divulgação de leilões oficiais e de bens à venda, com a possibilidade de efetuar propostas, programar lances e participar "on-line" e em tempo real, dos leilões desta modalidade.
Todas as informações contidas no site são meramente informativas e podem ser alteradas ou suprimidas, a qualquer tempo. Todos os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem direito à reclamação por vícios ocultos ou não. Em todos os casos, aconselhamos a vistoria prévia do bem, para verificar seu estado de conservação e armazenamento.
O leiloeiro é soberano nas decisões acerca das condições de venda e participação, da arrematação, da constituição dos lotes e dos valores envolvidos; podendo juntar, separar, excluir ou formar novos lotes, alterar o preço mínimo de venda e o incremento atual e ainda acrescer novo prazo para fechamento do lote, mesmo quando o cronômetro já estiver zerado, e quaisquer outras circunstâncias envolvidas, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério.
Os serviços disponibilizados pela Deseulance na Internet poderão sofrer alterações, incluindo a extinção, alteração ou acréscimo de funções e ferramentas e entrarão em vigor imediatamente, desde que não afetem as relações contratuais aqui estabelecidas, caso em que os usuários serão chamados a aceitar um novo contrato.
A senha e login de acesso ao sistema é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela sua guarda e manutenção, respondendo civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas.
Os lances efetuados on-line são irretratáveis e, se vencedores, geram obrigação contratual, na forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a confirmação da arrematação.
A desistência do lote arrematado, sob quaisquer circunstâncias, por parte do arrematante, não o eximirá da obrigação líquida e certa de pagar o serviço já prestado pela Deseulance, de divulgação do evento e acesso ao sistema e da comissão do leileoiro, nos valores estipulados nas condições de venda do leilão e de arcar com a indenização, pelo cancelamento do contrato, no valor de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor original de arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas pela Deseulance e pelo vendedor, incluindo o cancelamento definitivo do acesso do usuário ao sistema.
Os leiloeiros são meros mandatários das empresas vendedoras, e não se responsabilizam pela origem, evicção ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens leiloados.
O site www.deseulance.com tem tão somente a função de divulgar os leilões apregoados pelo leiloeiro oficial, nos termos da lei, fornecendo meio de participação on-line aos internautas interessados.
Não nos responsabilizamos, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e não garantimos a manutenção constante e ininterrupta de nossos serviços, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos.
Não obstante, comprometemo-nos a trabalhar para melhorar as condições técnicas e operacionais vigentes, de forma a atingir o maior grau possível de satisfação de nossos clientes e de segurança em nosso sistema.
A Deseulance, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) somente realiza a coleta e tratamento de dados pessoais, fornecidos pelo próprio titular ao cadastrar-se em nosso sistema, com a finalidade específica de identificar os proponentes, viabilizando o atendimento ao cliente e a realização de leilões de forma segura e prevenindo fraudes.
Esses dados são mantidos em servidores seguros e compartilhados unicamente com a Junta Comercial e as empresas vendedoras, para fins de faturamento dos bens arrematados ou ainda quando for obrigada a fazê-lo mediante lei ou ordem de autoridade judicial / administrativa.
Não coletamos dados de cartões de crédito ou contas bancárias, nem informações pessoais de caráter sensível, respeitando todas as regras de privacidade e uso de dados pessoais e de sigilo bancário, quando aplicável.
Aplica-se a este contrato a legislação brasileira em vigor, e no que couber, o que dispõe o Decreto Federal nº 21.981/32 e 22.427/33.
Para cada leilão, o usuário deverá observar as condições de venda específica do evento, que estarão disponíveis no site, além da legislação anteriormente citada.
Todos os leilões oficiais públicos organizados pela Deseulance serão realizados sob responsabilidade de leiloeiro oficial legalmente credenciado perante a Junta Comercial do seu Estado, em local e data previamente divulgadas, nos termos da legislação pertinente e de acordo com o "Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta" nº 12/99, assinado entre o Ministério Público e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo.
Este instrumento é por prazo indeterminado, mas poderá a qualquer momento ter seu conteúdo alterado, mediante comunicação expressa via e-mail ao usuário que, caso não concorde com as modificações, poderá solicitar imediatamente o cancelamento de seu cadastro e a consequente rescisão do contrato de adesão.
A ausência de pedido de cancelamento ou a participação em qualquer leilão da Deseulance após a comunicação da alteração será entendida como aceite total das novas disposições.
Fica eleito o foro da comarca da capital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento contratual.
São Paulo, 01 de Agosto de 2.021.
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